Legal
Termos de Utilização
1. Aceitação
Ao instalar ou utilizar o ShellPhone, aceita os presentes Termos de Utilização. Se não concordar, não instale nem utilize a aplicação.
2. O que é o ShellPhone
O ShellPhone é um cliente SSH para iPhone, iPad, Mac, Android e Windows, publicado pela sggyamg a partir de Madrid, Espanha. A aplicação base é gratuita, sem limite de tempo e sem necessidade de conta. Subscrições anuais opcionais desbloqueiam funcionalidades adicionais, vendidas através da App Store da Apple e do Google Play. No Windows, é vendida uma licença anual de pagamento único (secção 4).
3. Subscrições
Os pacotes opcionais — Utilizador avançado (2,99 €/ano), Ferramentas de rede (1,99 €/ano), Ambiente de trabalho remoto (3,99 €/ano) e o combo Tudo-em-um (5,99 €/ano, que inclui os três pacotes individuais com ~33 % de desconto) — são subscrições anuais de renovação automática processadas através do sistema normal de compras integradas da plataforma. A subscrição renova-se automaticamente todos os anos pelo mesmo preço, exceto se a cancelar pelo menos 24 horas antes de terminar o período em curso. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago; o pacote permanece desbloqueado até essa altura. Pode gerir e cancelar as subscrições nas definições da sua conta Apple ID / Google Play — não há nada a cancelar do nosso lado, uma vez que não armazenamos qualquer conta sobre si.
Compra Universal. Cada subscrição é vendida como Compra Universal. Na App Store da Apple, uma única subscrição dá-lhe direito em todos os iPhone, iPad e Mac com sessão iniciada no mesmo Apple ID, e pode ser partilhada através da Partilha com a Família nos termos da Apple. No Google Play, o direito acompanha a sua conta Google em todos os dispositivos Android em que tenha sessão iniciada. A subscrição é feita uma única vez, em qualquer um dos seus dispositivos, e o desbloqueio aplica-se aos restantes dispositivos do agregado familiar associados a essa conta da loja — sem qualquer sincronização na nuvem do nosso lado.
Os preços são definidos em EUR e a Apple e a Google convertem-nos para a moeda da sua loja local às taxas por elas publicadas. Se alguma vez alterarmos o preço da subscrição, a Apple e a Google exigem que o utilizador aceite a renovação antes de o novo preço ser aplicado.
4. Licença no Windows
No Windows, o pacote Tudo-em-um é vendido como uma licença de um ano, com um pagamento único de 6,49 € (5,49 € ou 3,49 € com o desconto por convites), processado pela Stripe por nossa conta. Não se renova automaticamente: no fim do ano, decide se volta a comprá-la. Após o pagamento, recebe por e-mail um código que ativa a licença no computador onde o introduzir. A licença pode ser transferida para outro computador até 3 vezes por ano, com pelo menos 72 horas entre uma transferência e a seguinte; formatar ou reinstalar o Windows no mesmo computador não conta como transferência. Nem este site nem a aplicação veem os dados do seu cartão. Tratando-se de conteúdo digital que é ativado assim que o pagamento é concluído, antes de pagar é-lhe pedido que aceite expressamente essa ativação imediata e que reconheça que, com isso, perde o direito de livre resolução (artigo 103.m do «Texto Refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios», o texto consolidado espanhol da lei geral de defesa dos consumidores e utilizadores). Por isso, a licença não é reembolsável. Antes de a comprar, pode experimentar todas as funções da aplicação gratuitamente durante 30 dias.
5. Cancelamento e reembolsos
Pode cancelar qualquer subscrição ativa a qualquer momento, sem penalização, a partir da interface normal da plataforma:
- App Store da Apple: Definições → o seu nome → Subscrições → ShellPhone → Cancelar subscrição. Ou solicite um reembolso em reportaproblem.apple.com.
- Google Play: Play Store → perfil → Pagamentos e subscrições → Subscrições → ShellPhone → Cancelar. Os reembolsos seguem a política de reembolsos publicada pela Google.
O cancelamento interrompe a renovação seguinte; o pacote permanece desbloqueado até ao final do período já pago em curso. No iPhone, iPad, Mac e Android, não processamos pagamentos diretamente e não podemos emitir reembolsos fora destes canais. A licença do Windows não é reembolsável (secção 4), sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconheça.
6. Licença
É-lhe concedida uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar o ShellPhone em dispositivos que possua ou controle. A licença segue, quando aplicável, as regras de partilha com a família da conta da loja e está associada à conta que detém a subscrição ativa ou, no Windows, ao computador em que o código é ativado.
7. Restrições
Compromete-se a não:
- Realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a aplicação, salvo nos casos em que esta restrição seja proibida pela legislação aplicável.
- Sublicenciar, revender ou redistribuir a aplicação ou qualquer um dos seus componentes.
- Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos de autor, marca registada ou outros avisos de propriedade.
- Utilizar a aplicação para aceder a sistemas a que não esteja autorizado a aceder.
8. A sua responsabilidade
O ShellPhone liga-se aos servidores que lhe indicar. É da sua responsabilidade ter autorização para aceder a esses servidores. Ligar-se a sistemas sem permissão pode ser ilegal no local onde vive; a existência de um cliente SSH não constitui defesa.
9. «Tal como está» — sem garantia
O ShellPhone é fornecido «tal como está» e «conforme disponível», sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, entre outras, as garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. Não garantimos que a aplicação esteja livre de erros, seja ininterrupta, nem que funcione com qualquer servidor, rede ou configuração específicos.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a sggyamg não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da, ou relacionados com a, sua utilização da aplicação, incluindo, entre outros, a perda de dados, os lucros cessantes ou as interrupções de serviço nos sistemas a que se ligue.
A responsabilidade total, caso exista, limita-se ao montante que pagou pela respetiva subscrição do ShellPhone nos doze meses anteriores à reclamação.
Nada nos presentes Termos limita os seus direitos legais enquanto consumidor sempre que estes não possam ser excluídos por contrato.
11. Privacidade
A sua privacidade rege-se pela Política de Privacidade, que se incorpora nos presentes Termos por referência.
12. Alterações
Podemos atualizar os presentes Termos. A data de «Última atualização» no topo refletirá qualquer alteração. As alterações relevantes serão assinaladas nas notas de versão dentro da aplicação para a versão afetada. A utilização continuada após uma alteração constitui a aceitação dos Termos atualizados.
13. Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pelas leis de Espanha. Qualquer litígio fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Madrid, Espanha, salvo quando a legislação de proteção do consumidor do seu país de residência exija o contrário.
14. Contacto
Para questões sobre os presentes Termos:
apps.sggyamg [at] gmail [dot] com
15. Idioma
A versão original e vinculativa dos presentes Termos é a versão espanhola. As versões noutros idiomas são traduções fornecidas apenas para a sua comodidade; em caso de qualquer discrepância ou conflito de interpretação, prevalecerá a versão espanhola.